Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 2.538 Lei Altera a Lei Complementar Nº 2.525/2022, e dá outras providências. Visualizar
2022 2.525 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira dos Índios – PALMEIRAPREV, e dá outras providências. Visualizar
1991 1.240 Lei Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. Visualizar
2022 2.434 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeira dos Índios; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2017 – Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL – Atualizada até a Emenda 22, de 20 de abril de 2017. Visualizar
2019 282 Portaria Nomear Francisca Maria Santos Ferro de Oliveira, para fazer a parte do Conselgo Fiscal. Visualizar
2019 279 Portaria Nomear Antônio de Melo Torres para fazer parte do Conselho Fiscal Visualizar
2019 278 Portaria Nomear Maria Elisângela da Silva, para fazer parte do Conselho Fiscal Visualizar
2019 277 Portaria Nomear José Eleutério da Silva, para fazer parte do Conselho Fiscal Visualizar
2019 276 Portaria Nomear Maria Goretti Oliveira das Neves para fazer parte do Conselho Administrativo Visualizar
2019 275 Portaria Nomear Marcela Vieira da Silva, para fazer parte do Conselho Administrativo Visualizar
2019 273 Portaria Nomear Emerson de Souza Jatobá, para fazer parte do Conselho Administrativo Visualizar
2019 269 Portaria Nomear José Carlos da Silva Souza, para fazer parte do Conselho Administrativo Visualizar
2019 268 Portaria Nomear José Gildo Vieira, para fazer parte do Conselho Administrativo Visualizar
2019 266 Portaria Nomear Cleide Ferreira dos Santos, para fazer parte do Conselho Administrativo Visualizar
2020 2.335 Lei Altera a Lei Municipal nº 1.691/2005, e dá outras providências. Visualizar
2015 1.940 Decreto Dispõe sobre a alíquota patronal de contribuição previdenciária e o financiamento do déficit atuarial. Visualizar
2010 1.840 Lei Altera o art. 19 da Lei Nº 1.691/2005 e determina outras providências. Visualizar
2009 1.804 Lei Dispõe sobre o parcelamento do Município de Palmeira dos Índios com o PALMEIRA PREV e altera o inciso III do art. 42 da Lei Nº 1.691/2005. Visualizar
2008 1.776 Lei Autoriza o executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o PALMEIRA PREV e aprova a avaliação atuarial do plano de benefícios do PALMEIRA PREV. Visualizar
2007 1.737 Lei Autoriza o Município a parcelar dívida junto a PALMEIRA PREV, como também requer aprovação do cálculo atuarial para o exercício de 2007 e determina outras providências. Visualizar
2007 1.735 Lei Altera o parágrafo único do art. 35, o caput do art. 38 e o caput do art. 41; acrescenta o parágrafo único ao art. 36, todos da Lei Nº 1.691/2005, de 15 de dezembro de 2005, que reestrutura o RPPS de Palmeira dos Índios e dá outras providências. Visualizar
2005 1.709 Lei Modifica o art. 64 da Lei Nº 1.240/1991, de 20 de novembro de 1991, e determina outras providências. Visualizar
2005 1.691 Lei Reestrutura o RPPS do Município de Palmeira dos Índios/AL – PALMEIRA PREV – com a legislação federal, e dá outras providências. Visualizar
2003 1.609 Lei Dispõe, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município, sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Palmeira dos Índios/AL e cria o Instituto de Previdência Social do Município Palmeira dos Índios – PALMEIRA PREV. Visualizar