Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Instituto de Previdência Social do Município de Palmeira dos Índios | |
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| Data de Criação | 11 de julho de 2003 |
| Lei que cria o RPPS | Lei N° 1.609/2003 |
| Lei de Reforma | Lei complementar N° 2525/2022 |
| Gestor Atual | Adrailton Bernardo da Silva Certificação Apimec CGRPPS – 2136 |